Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.
Leia maisNa lista estão os nomes dos membros do MP de Contas, Procuradores Rholden Botelho de Queiroz e Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.
Leia maisJá estão abertas as inscrições para o I Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos, que ocorrerá entre os dias 18 a 29 de Junho de 2012, em Fortaleza/CE.
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