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Informativo da ACMP - Enviado em 22/07/2010
Conselho aprova resolução sobre pagamento de diárias no MP
A regra fixa teto para diárias, que não poderão ser superiores aos valores pagos ao Procurador-Geral da República.
 
Autonomia financeira do MPCE
ACMP reitera esforços para que ADI 4365 seja julgada pelo STF
 
 
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Resumo da semana
 
TAC disciplina propaganda eleitoral em Caririaçu
Um Termo de Ajustamento de Conduta disciplinando a propaganda eleitoral no município de Caririaçu foi assinado por seis partidos políticos
Comissão aprova fim da cobrança dos servidores inativos
A Comissão da Câmara aprovou redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos, quando ficaria isento.
Biblioteca Pública de Aracati é inaugurada
Graças a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MP, o equipamento público foi entregue à população.
Seminário de Justiça Ambiental - Carta Compromisso
No dia 9 de julho, Fortaleza sediou o I Seminário de Justiça Ambiental e Saúde do Ceará.
Cearense assume cargo no CNMP
Advogado Luiz Moreira Gomes Júnior é aprovado pelo plenário do Senado para ocupar vaga no Conselho Nacional do Ministério Público.
 
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