Os desafios institucionais da nova gestão

OV Encontro do Ministério Pú-blico do Cariri – Perspectivas da Cidadania, realizado no Memorial Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, no período de 23 a 26 de maio, registrou cerca de 300 participantes inscritos, entre operadores do Direito, professores e estudantes universitários.

Encerrando os trabalhos, foram realizadas palestras com o professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC),
Raimundo Bezerra Falcão, sobre a influência do poder econômico nas decisões judiciais, e com o juiz federal do Trabalho e professor da Faculdade de Direito do Recife, Francisco Ivo Dantas Cavalcanti,
que falou sobre a Reforma do Judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais.

Segurança Pública – dever de todos

Aexclusão social impera no País
não porque as pessoas querem ser excluídas mas, sem dúvida, porque não lhes são porporcionadas as oportunidades de serem cidadãos.

Muito se tem falado acerca da violência urbana, mas pouco se ouve falar em políticas públicas de segurança. Questionados, os governantes, Brasil afora, põem a culpa em tudo e em todos, menos é claro nos principais responsáveis: Eles próprios! A razão é muito simples: no mundo da política não há santuário para autopenitência. A cada eleição, perdoam-se os pecados e os pecadores políticos. Até quando o eleitor beatificador santificará os Judas políticos?
No Brasil, costuma-se tratar a segurança pública como questão de polícia. Este é o enfoque menos apropriado para abordar matéria tão séria e preocupante nas atuais condições sociais. Ainda que fosse possível tal condução política, não se têm policiais materialmente equipados e nem presídios suficientes no Estado mínimo para suportar a demanda das políticas da exclusão social.
Mas, ainda assim, os governos insistem com suas administrações policialescas, apesar de não verem diminuída a criminalidade. A fonte da violência jorra cada vez mais forte. Não adiantam os discursos vazios, para tentar encobrir a verdade.

O amadorismo com que se tenta convencer o acerto e o tratamento dado por essa visão política é patente. Para se ter idéia basta indagar se existe um estudo cientifico oficial das violências atuais – causas e efeitos – em qualquer Estado brasileiro. Como resposta ouvirão os números de crimes, de criminosos e o percentual das prisões efetuadas. Esta é a contabilidade cientifica do Estado policial mínimo.

Outro pecado dos governantes, com relação às políticas públicas, diz respeito à falta de incentivo aos servidores, entre eles, os da segurança pública. Assim, pergunta-se: Como policiais civis e militares podem desempenhar bem seus ofícios se não lhes são dadas as necessárias condições de trabalho e remuneração digna?

Com efeito, antes que o caos ocorrido em São Paulo ganhe foro nacional, torna-se urgente que todas as autoridades brasileiras de segurança pública analisem cientificamente as causas sociais da violência em seus estados, identificando-as com as respectivas ausências das políticas públicas que lhes deram causa. Os custos dessas políticas serão menos oneroso econômica e socialmente do que os da violência.

Diante deste cenário, convém lembrar que mais uma eleição se aproxima, oportunizando aos candidatos aos executivos, estadual e federal, que publiquem seus programas de segurança pública, respectivamente, entre outros. Não bastam palavras de palanques, mas que disponibilizem seus compromissos de governo, escritos e detalhados. E aqueles que não os tenham, naturalmente, mostram que não se preocupam com as seguranças dos caros eleitores; portanto, não merecem seus votos.

E assim, é dever de todo cidadão exigir que os candidatos aos governos, estadual e federal, apresentem seus programas de segurança pública, para que, no futuro, caso não os cumpram, possamos todos denunciar publicamente os eleitos, como políticos que não honram os compromissos  de campanha e, por conseqüência, não merecem mais nossos votos em outras eleições. Este, seguramente, é o um dos caminhos para garantir o devido respeito aos compromissos políticos assumidos diante de processo político-eleitoral.

V Encontro do MP no Cariri

No último dia, foram ministra das duas palestras, sobre “Tribunais de Contas e Ministério Público: Fiscais ou Parceiros das Câmaras e Prefeituras?”, pelo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Pedro Ângelo Soares Figueiredo, e “Combate à Improbidade: Tendências e Estratégias Atuais”, pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Emerson Garcia.

Aula magna

O evento foi aberto na quarta-feira (23/05) à noite, em solenidade presidida pelo promotor de Justiça Francisco Gomes Câmara, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), realizadora do evento. Em sua fala, ele destacou a importância de o Ministério Público dispor de vias jurídicas eficazes a fim de que os administradores públicos cumpram, entre outros, o dever da eficiência, implementando políticas públicas capazes de atender às demandas sociais”. Ele citou a área da segurança pública, e disse ser necessário “evitar que a sociedade siga a mercê dos criminosos, a exemplo do que ocorre hoje, particularmente em São Paulo”. Falaram ainda o procurador-geral de Justiça, Manoel Lima Soares Filho, e o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, um dos coordenadores do encontro. Em seguida, houve apresentação do Reisado de Congo, da Fundação Mestre Eloi.
A solenidade foi marcada por uma autêntica aula magna proferida pelo renomado jurista e professor de Direito, Dalmo Dallari, que abordou o tema “O que resta da Constituição de 1988: o futuro da cidadania”. O jurista entendeu o tema como uma provocação para refletir sobre a Constituição, que considera como a mais democrática da História do Brasil, por ter sido feita com a maior e mais intensa participação popular e, por isso mesmo, reflete, além dos anseios dos brasileiros, até as suas diferenças. No seu entender, “felizmente, resta muito da Constituição de 1988 e permanece o seu essencial, a defesa da cidadania, o que julgo mais relevante.”
Ele destacou que a Carta Magna está em pleno vigor, “com o Congresso funcionando livremente, apesar do baixo nível de muitos dos representantes do povo, a imprensa, o Judiciário e o Ministério Público livres”. Dalmo Dallari, que diz estar aproveitando o tempo vago proporcionado pela aposentadoria compulsória para viajar pelo Brasil, se revela um otimista com o País, que ele não considera em crise institucional. “Ao contrário, o Estado Democrático está funcionando plenamente”, finalizou.

Racionalização

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Lima Soares Filho, abriu os trabalhos do segundo dia do encontro, falando sobre a intervenção do MP no processo civil moderno. Ele defendeu que, face ao aumento das demandas da sociedade por ações do Ministério Público e diante da impossibilidade de aumentar a estrutura e os recursos já existentes, é necessário racionalizar essa intervenção tradicional, individual, tornando-a mais seletiva e eficaz, dentro do contexto coletivo.
“Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual estamos limitados a 2% do Orçamento do

Estado, e o crescimento das demandas sociais, não podemos criar novos cargos e aumentar estruturas. Então, temos que racionalizar a intervenção do Ministério Público, no sentido de responder a essas demandas. Daí que já tomamos uma providência no Estado do Ceará: Em Fortaleza, nós temos 30 promotores cíveis na atuação especializada em cada Vara. Como houve modificações na Lei de Organização do Judiciário, criando três varas específicas de falência, onde a atuação dos promotores era mais exigida, então ficou sub-utilizada a intervenção do Ministério Público nessas áreas”, afirma Manuel Soares Filho.

Ele acrescentou que, diante dessa nova realidade, foram reunidos os promotores cíveis de Fortaleza e depois o Colégio de Procuradores, e elaborado um projeto de lei para modificar a Lei Orgânica Estadual, já encaminhado à Assembléia Legislativa, no sentido de que, além das atribuições normais de fiscal da lei, seja dada cumulatividade aos promotores cíveis. Eles passarão a atuar nas áreas de acidente de trabalho, na defesa da cidadania, do patrimônio público, educação, da pessoa portadora de deficiência e do idoso e na tutela das fundações. “Dessa forma, na prática, criamos mais seis novas promotorias, que não tinham titularidade e para as quais precisaríamos criar cargos e toda uma estrutura extra, para atuar nessas áreas de grande importância para a sociedade, utilizando o pessoal que já dispomos”, exemplificou o Procurador Geral.

Expectativas superadas

O promotor de Justiça Élder Ximenes Filho considera que o encontro superou as expectativas originais dos organizadores, tendo em vista que registrou cerca de 300 participantes inscritos, entre operadores do direito, professores e estudantes universitários. “Está sendo o maior evento jurídico do Cariri, este ano”, afirma. “Devo ressaltar também que, pela primeira vez, um aluno de direito da URCA – Universidade do Cariri – foi convidado para participar como debatedor. Foi o jovem Emetério Silva de Oliveira Neto, que cursa o 7º semestre e é diretor do Centro Acadêmico do Curso de Direito da URCA. E destaque-se ainda, o critério para a escolha do estudante foi de que ele tivesse bom desempenho acadêmico e participação política, com o propósito de incentivar estas duas vertentes nos futuros operadores do direito”. A professora de Direito Constitucional da URCA, Maria Salete da Silva considerou o evento importante, na medida em que promoveu um intercâmbio entre os operadores do direito e a comunidade acadêmica. “Mas – ressalva ela – precisaria ter uma maior participação dos estudantes e dos professores, a fim de que essa interação fosse mais efetiva”. O estudante do 10º semestre de Direito da URCA e secretário geral da União Iguatuense de Universitários Unidos, José Ivo Ferreira, também achou muito importante a oportunidade dos estudantes terem contato com promotores de Justiça, juízes, advogados e juristas doutrinadores, como o professor Dalmo Dallari, que veio ao Cariri pela primeira vez. “É uma forma de nos sintonizarmos com as mais recentes atualizações do mundo jurídico”, opina.

Influência econômica

Ainda na quinta-feira, na parte da tarde, foi proferida conferência sobre a influência do poder econômico nas decisões judiciais, pelo professor de direito da UFC, Raimundo Bezerra Falcão. A segunda palestra versou sobre a Reforma do Judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais, pelo juiz federal do Trabalho e professor da Faculdade de Direito do Recife, Francisco Ivo Dantas Cavalcanti.
Na sexta-feira, foram minis-tradas três palestras sobre os temas “Tribunais de Contas e Ministério Público: Fiscais ou parceiros das Câmaras e Prefeituras?”, pelo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Pedro Ângelo Soares Figueiredo; e “Combate à Improbidade: Tendências e Estratégias Atuais”, pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Emerson Garcia, e “Das Câmaras de Vigilância ao Echelon - A Invasão de Privacidade no Mundo Globalizado”, pelo juiz de Direito e professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, Renato Vasconcelos Magalhães.

Espaço para a
cultura e emoção
 
O V Encontro do Ministério Público do Cariri não se limitou a palestras e debates técnicos. Os organizadores do evento tiveram o cuidado de proporcionar oportunidades na programação para congraçamento entre membros do Parquet cearense, manifestação de homenagens e difusão da rica cultura do Cariri, “única no Brasil”, segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes, um dos organizadores do evento. Já na palestra de abertura, proferida pelo jurista Dalmo Dallari, a solenidade abriu espaço para apresentação do grupo folclórico “Reisado do Congo”, da Fundação Mestre Elói, do Crato, efusivamente aplaudido por um auditório lotado no Memorial Padre Cícero, em Juazeiro do Norte.
 As manifestações culturais ocorreram em todos os três dias do encontro, culminando com o um recital de violão clássico, apresentado pelo promotor de Justiça de Barbalha e concertista, Germano Guimarães Rodrigues. No local do evento, houve exposição dos artistas da Lira Nordestina de Xilogravuras e de literatura de cordel. A propósito, o Encontro no Cariri foi saudado por um cordel especialmente criado para o evento, de autoria da professora de Direito Constitucional da URCA, Salete Maria da Silva, que também foi debatedora de uma das conferências da programação oficial. O cordel foi distribuído com todos os participantes do evento. Além disso, os conferencistas foram agraciados com álbuns de xilogravuras.

Porém, o ponto alto da solenidade de encerramento registrou-se na entrega da Medalha Guido Furtado ao mestre da cultura popular de Barbalha, José Pedro de Oliveira, e ao promotor de Justiça e ex-presidente da ACMP e da CONAMP, João de Deus Duarte Rocha, pelo atual presidente da ACMP, Francisco Gomes Câmara. Foi um momento de emoção, tanto da parte dos personagens da homenagem, como de todos os presentes.  “O doutor João de Deus, na sua simplicidade e determinação, conseguiu transformar e atualizar a luta de classe no Brasil. Por isso, nada mais gratificante do que participar dessa homenagem que a nossa Associação presta a este grande personagem do Ministério Público brasileiro”, destaca o presidente da ACMP.

Manifesto Republicano de Combate à Corrupção

Apopulação brasileira, de longa data, tem manifestado o seu inconformismo quanto à ineficácia dos mecanismos estatais de combate à corrupção. O contínuo crescimento dessa verdadeira chaga social, que não poupa qualquer sociedade e se alastra por todos os quadrantes do mundo, terminou por conferir contornos mais amplos ao problema, que não mais pode ser situado nos estreitos limites das relações mantidas entre corrupto e corruptor. A razão é simples: os custos sociais gerados pela corrupção são elevadíssimos.

Tornando-se uma prática constante, a corrupção compromete o ideal democrático, estimulando o surgimento da falsa impressão de que os corruptos personificam as instituições atribui ares de normalidade a códigos paralelos de conduta, do que é exemplo o conhecido “rouba, mas faz” e reduz a arrecadação tributária, com o correlato comprometimento das políticas públicas dela dependentes (saúde, previdência social etc.), isto para mencionar apenas alguns exemplos. Os graves danos causados pela corrupção fazem que ela se torne cada vez mais perceptível, o que tem contribuído para o constante aumento da indignação popular.

Além desses aspectos negativos, é provável que boa parte da população desconheça que o instrumento mais eficaz de combate à corrupção já editado no Brasil, a denominada “Lei de Improbidade”, em vigor há quase catorze anos, esteja prestes a ser esvaziado.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, divergindo da posição pacífica em todos os tribunais do País, sinalizou com o restritivo entendimento de que agentes políticos (Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais e outros) não praticam atos de improbidade, mas crimes de responsabilidade. Prevalecendo essa tese, os altos escalões do poder, além da esfera penal, somente poderão ser punidos por crimes de responsabilidade, os quais, apesar da denominação, são infrações de cunho político, sujeitando o agente a um julgamento de igual natureza perante o Poder Legislativo, não havendo sequer obrigatoriedade de fundamentação da decisão tomada.
Os atos de improbidade, ao contrário, são infrações de natureza cível, julgadas por um Juiz de Direito, as quais podem acarretar, além da perda da função e de restrições aos direitos políticos - também alcançáveis no processo por crime de responsabilidade - as sanções de multa, reparação do dano, perda dos bens adquiridos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos financeiros de natureza estatal.

O entendimento de nossa mais alta Corte de Justiça poderá causar a anulação de milhares de processos que envolvem agentes políticos, especialmente Prefeitos Municipais, sendo, nas palavras do Ministro Carlos Velloso, hoje aposentado, um “convite à corrupção”. E o que é mais grave, como exigir ética, honestidade e decência no serviço público se os altos escalões do poder, na certeza da impunidade, podem fazer justamente o contrário? Uma sociedade democrática não pode ser organizada em castas.

Ressalte-se que referido posicionamento da cúpula do Poder Judiciário, bem como do Congresso Nacional, com a redação dada ao art. 97-A e seu parágrafo único pela PEC 358-A/2005 (Reforma Judiciário), que retomam a temática da ampliação das hipóteses constitucionais de concessão de foro privilegiado a agentes públicos e a extensão deste à ação de improbidade administrativa, indicam enorme retrocesso para o País, que, inclusive, acaba de promulgar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006), comprometendo-se mundialmente em afastar impedimentos legislativos e aprimorar os meios de combate à corrupção: a postura do Estado brasileiro possui alguma seriedade ou deve ser vista como um mero exercício de retórica?
Uma Nação recém-ingressa na democracia, que teve a coragem de se mobilizar e apoiar o “impeachment” de um Presidente da República e que luta, até o limite de suas forças, contra a fome e a miséria, não pode compactuar com a desonestidade de alguns poucos agentes públicos corruptos que tudo fazem para sufocar as mais legítimas aspirações do nosso povo.

À luz desse quadro, conclamamos a sociedade civil a manifestar a sua reprovação ao esvaziamento da “Lei de Improbidade” e a exigir de nossos Tribunais Superiores, que constantemente invocam o seu papel político, e de nossos representantes no Congresso Nacional que reajam contra qualquer iniciativa de interpretação da Constituição da República que sirva de estímulo à perpetuação da injustiça e da impunidade.

Dois novos procuradores de Justiça são empossados

de julho dois novos procuradores de Justiça. João Batista Aguiar e Maria Neves Feitosa Campos tomaram posse em solenidade no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Eles substituem
os procuradores aposentados Raimundo Ribeiro Moreira e Maria Aleluia dos Santos Vieira.

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) foi representada na solenidade por seu 2º Vice-presidente, José Raimundo Pinheiro de Freitas.

Em sua avaliação, as posses renovam o Colégio de Procuradores, para ele uma caixa de ressonância da sociedade."O Colégio de Procuradores de Justiça tem lugar de indiscutível destaque, cabendo-lhe a missão de fomentar o debate em torno das grandes questões institucionais, funcionando como verdadeiro ombudsman da sociedade."Para o dirigente da ACMP, os novos procuradores contribuirão para que o MP cearense se guie com isenção.

"Eles certamente avançarão no sentido de que o Ministério Público seja, cada vez menos, o parecerista dos processos individuais e busque plena identificação com as grandes demandas da coletividade", frisou Pinheiro.

João Batista era titular da 7ª Promotoria da Fazenda Pública. Sua promoção se deu pelo critério da antigüidade. Maria Neves atuava na 1ª Promotoria de Justiça Cível. Ela foi promovida pelo critério de merecimento.

Dirigentes da ACMP visitam veículos de comunicação

“A imprensa é um meio importante de aproximar a sociedade do Ministério Público”. A avaliação é do Presidente da ACMP, Promotor de Justiça, Francisco Gomes Câmara, durante visita de cortesia à diretora-presidente do Jornal O Estado, Wanda Palhano, acompanhado pelo diretor de Relações Públicas da entidade, Alfredo Leonel Chaves, e do assessor de Imprensa, Carlos Alberto Alencar. O Promotor de Justiça Alfredo Leonel revelou que a revista “Ministério Público & Sociedade”, órgão informativo da Associação, foi eleita a segunda melhor revista do país no segmento, durante recente Congresso Brasileiro de Jornalistas do Ministério Público e da Magistratura, realizado em Natal.

“A imprensa, hoje, tem nos dado muita força nesse trabalho de aproximação com a sociedade. Em alguns momentos precisamos ampliar o intercâmbio com órgãos de comunicação, até porque existem alguns termos técnicos no âmbito do Judiciário que precisam ser repassados com mais clareza para as pessoas. Nesse sentido, estamos elaborando um seminário para os jornalistas, visando uma maior intimidade com esses termos pouco conhecidos dos formadores de opinião”, ressaltou o presidente da ACMP.

Com a mesma receptividade e proveito, a visita foi realizada, também, ao Sistema Verdes Mares, onde os representantes da ACMP foram recebidos pelo Diretor Responsável da TV Verdes Mares e da TV Diário, jornalista Edilmar Norões. No jornal O Povo, o grupo foi recebido pelo Editor Executivo do Núcleo de Conjuntura do jornal, jornalista Erick Guimarães, O presidente e o diretor de Relações Públicas da ACMP darão continuidade às visitas a outros veículos de comunicação social do Ceará. 

Fila em banco: líquida e certa

Quem precisa ir a banco, tem
que enfrentar fila. Isto é certo e líquido, como dois e dois são quatro. Pode demorar mais de uma hora para chegar até o caixa, dependendo do movimento do dia. O que nem todo mundo sabe é da existência da Lei Estadual 13.312, de 30 de junho de 2003, limitando em 15 minutos o atendimento ao público, em dias normais, e 30 minutos, em véspera de feriado prolongado. O banco que desrespeita a lei está sujeito à advertência e multa, em caso de reincidência. Mas, na prática, o atendimento continua demorado, os bancos ficam sem punição e o consumidor apenas se conforma.
O 3º promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, João Gualberto Feitosa Soares, afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de enquadrar os bancos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas ratifica o entendimento que já existia. “Na prática não vai ter muita ressonância aqui porque já é rotina receber reclamações de bancos, seguradoras e financeiras”, disse.
João Gualberto confirma que estão sendo cometidos muitos abusos e relata que já ficou duas horas na fila aguardando para ser atendido na agência do Bradesco à Rua Bárbara de Alencar. “Já foram lavrados vários autos de infração pelo Decon, inclusive em agências do interior. Mas a lei diz que na primeira autuação só recebe advertência e, na segunda, tem a penalidade. A fiscalização do Decon já está atuando”, garante.
Evidenciando na prática a fiscalização, no espaço de uma semana, o Decon - Programa Estadual de Defesa do Consumidor - aplicou multa de R$ 6 milhões ao Bradesco e de R$ 3,193 milhões ao Banco Itaú, por descumprimento da Lei Estadual 13.312, que determina o tempo máximo de espera em uma fila de banco.
A Lei Estadual estabelece que os bancos disponibilizem funcionários suficientes para que o cliente permaneça na fila por no máximo 15 minutos, nos dias normais, e 30 minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos, dias de pagamento de vencimento a servidores públicos e no início e final de cada mês.
Segundo o promotor de Justiça e secretário executivo do Decon, Ricardo Memória, uma fiscalização feita em junho constatou a demora de mais de 30 minutos para idosos e mais de 60 minutos para adultos em unidades do Bradesco e do Itaú. De acordo com o promotor, as multas foram aplicadas devido à “gravidade da prática infrativa, à extensão dos danos causados aos consumidores (atinge milhares de consumidores), à vantagem auferida pelo banco (deixando de cumprir a lei, o banco deixa de contratar um número de bancários suficiente para suprir a bateria de caixa) e à condição econômica do infrator”.

MP move ação civil pública por improbidade administrativa no Crato 

Ximenes Filho, Antônio Marcos da Silva de Jesus, Ana Maria Rodrigues Proença e Dairton Costa
de Oliveira, das Promotorias do Crato, entraram com ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município, Walter Peixoto, e mais cinco
ex-secretários municipais. A partir dos fatos notórios da interrupção de diversos serviços públicos a cargo da administração municipal ao final do ano de 2004, o Ministério Público passou a colher informações acerca de possível desmonte na administração.

Foi constatado que, ao perceberem que seu partido político não venceria a eleição municipal, os réus passaram a descurar de seus deveres de administradores públicos. Vários serviços básicos foram descontinuados. Além disso, ficou caracterizado o impedimento de uma transição produtiva da antiga para a nova administração, com a sonegação de documentos e informações, de modo que o novo gestor não pôde fazer qualquer planejamento ou preparar-se para a sua tarefa.

“Vingança”- Os promotores destacam que os atos indicativos da ímproba conduta não necessariamente ocorreram apenas depois do resultado das urnas. Já no início de outubro de 2004, antes do primeiro turno, portanto, foram detectados atos e fatos administrativos conotando a intenção de abandonar a administração municipal. A situação apenas se agravou até o fim do ano. Acrescentam que o desmonte caracterizou-se por uma “vingança” de quem não teve a dignidade de aceitar a derrota nas urnas, impedindo-o de iniciar os trabalhos com o mínimo de proficiência ou tranqüilidade administrativa.

“Por outro lado – o que é pior – sofre a população, em flagrante desrespeito à sua autonomia política e à própria alternância do poder, corolário da democracia”, enfatiza a ação do Ministério Público, relacionando os fatos que a justificaram: diminuição e descontinuidade na coleta de lixo; interrupção no atendimento dos postos de saúde e no transporte de equipes do Programa de Saúde da Família e de doentes para tratamento continuado fora do município; interrupção parcial no fornecimento de órtese/próteses; interrupção do transporte escolar; desobediência às orientações do TCM; antecipação do final do ano letivo, sem as reposições necessárias; perdão de multas e desaparecimento de documentos do Departamento Municipal de Trânsito; dívidas não pagas e restos a pagar; falta de material de expediente, limpeza e informática; falta de medicamentos e cancelamento de  convênios para atendimento à criança e ao adolescente.

A ação pede o bloqueio dos bens, inclusive quaisquer contas
bancárias, de todos os promovidos - como forma de garantir a efetividade da sentença final, em seus efeitos patrimoniais - com a mesma ordem vedatória de qualquer movimentação patrimonial ; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento do máximo da multa prevista e proibição de contratar com o poder público, havendo de recair a condenação mais severa ao primeiro promovido (o ex-prefeito Walter Peixoto), que liderava a cadeia hierárquica da administração eivada de improbidade.