Segurança Pública não é questão de polícia

Quando dizemos que segurança não é questão de polícia, estamos dizendo que não se fará uma segurança pública de qualidade apenas tratando-a com uma visão eminentemente policial, quer seja preventiva, quer seja ostensiva.
Assim, o dia-a-dia nos tem demonstrado. É fácil perceber que as políticas do estado mínimo, essência do neoliberalismo, quando assumidas por nossos governantes, fatalmente resultam numa maior exclusão social e, conseqüentemente, num dos maiores conflitos sociais contemporâneos, sem dúvida um dos principais frutos dessa política excludente que diariamente violenta a dignidade da pessoa humana da maioria dos cidadãos no nosso País.
Diante deste contexto, aqui no Ceará, foi criada uma Frente Única Permanente em Defesa de uma
Segurança Pública de Qualidade, formada basicamente por entidades de classe que têm como integrantes agentes públicos responsáveis direta e indiretamente pela segurança pública.
A Constituição Federal no seu art. 144, caput, anuncia que a segurança pública é dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos. Portanto, todos nós, pertençamos ou não aos quadros dos órgãos diretamente ligados à segurança pública, temos a nossa parcela de responsabilidade pelo resultado desse serviço púbico essencial. Segurança Pública não é questão de polícia Neste caminhar, encontramos três alternativas para tratar da questão em debate. A primeira diz respeito aos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, que visa “construir uma sociedade livre, justa e solidária”; garantir o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais, visando promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminação – consoante podemos observar na simples leitura do art. 3º, da Constituição Federal.
A segunda vamos localizar, ainda no texto constitucional, mais precisamente no § 7º, do art. 144,
como matéria especifica para disciplinar “a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. Já a terceira compreende
que nenhuma área de atuação estatal pode ser tratada de maneira isolada, sob pena de não se conseguir a eficiência necessária, neste caso, para a tal almejada paz social.
Costumamos lembrar que a segurança pública é o termômetro das demais políticas públicas. Se
elas são eficientes no sentido de proporcionar a inclusão social de seus cidadãos, conseqüentemente,
teremos uma segurança pública de qualidade. E podemos fazer essa afirmação por duas razões:
primeiro por que eliminaríamos os crimes praticados por causa da marginalização social proporcionada
pela deficiência ou ausência de política publica, e, segundo, por que estaríamos mais preparados
como agentes públicos para tratar dos eventos delituosos que venham comprometer a paz pública.
Partindo destes pressupostos e diante de uma análise mais atenciosa de nosso contexto social veremos que a responsabilidade de não se conseguir promover a paz social, não é dos agentes da segurança pública, apesar de nossa responsabilidade funcional; mas sim, resultado do conflito social
existente entre o Estado Social constitucional, e, as políticas governamentais do Estado mínimo adotadas Brasil afora pelas gestões administrativas em todos os seus três níveis.

Francisco Gomes Câmara
Presidente da Associação Cearense
do Ministério Público

Capez visita ACMP

Pela primeira vez desde que foi eleito deputado
estadual em São Paulo, o Promotor de Justiça licenciado, escritor e professor Fernando Capez visitou uma associação de classe do Ministério Público. Ele foi recebido na sede da ACMP pelo presidente Francisco Gomes Câmara e pelo Promotor Romério Landim, além dos funcionários da Associação.
Capez esteve em Fortaleza para participar do
1º Congresso Nacional dos Militares Estaduais. Em entrevista, afirmou que o Ministério Público possui papel decisivo no combate à violência. Segundo o deputado paulista, o crime e a insegurança sustentam-se no binômio exclusão e impunidade.
Para ele, o combate à corrupção e ao crime organizado devem ser as prioridades do Direito Penal,
no terceiro milênio.

Curso propicia olhar sobre a ética no Direito

Regenaldo da Costa destacou ânsia dos participantes em aperfeiçoar formação

O curso encerrou-se no dia 21 de dezembro, com a última aula ministrada

pelo doutor em Filosofia Regenaldo Rodrigues da Costa e um coquetel de congraçamento dos presentes. Na ocasião, os organizadores anunciaram,para breve, a realização da segunda edição do curso.
O coordenador do curso, Promotor de Justiça Benedito Neto, informou que, a exemplo do primeiro curso, haverá emissão de certificados e contará pontos na avaliação para promoções.

Na avaliação do professor Regenaldo Rodrigues da Costa, o curso terminou com um saldo excelente,com integração dos alunos à proposta dialógica trazida por ele para a atividade. “No início, a turma fica desconcertada, pois busco fazer provocações que mexem com
os valores e a consciência de cada um” - explica. “O curso implica em desaprender para poder aprender novamente”- resume.
Curso propicia olhar sobre a ética no Direito Regenaldo da Costa destacou ânsia dos participantes em

aperfeiçoar formação “O grande problema do mundo é a falta de ética”, pontua, explicando que as demais questões da agenda atual passam pela adoção de uma postura ética. Para o professor, a direção da ACMP acertou ao escolher a ética como tema da atividade.
“Não há como melhorar o desempenho da categoria se não tratando dessa questão. E o curso demonstrou que existe no Ministério
Público a disposição em aperfeiçoar esse aspecto”, assinalou Regenaldo da Costa, destacando ainda que o programa do curso privilegiou problemáticas atuais, em vez de divisões cronológicas e históricas.

Para Benedito Neto, os resultados do curso podem ser sentidos a médio e longo prazo. “No geral, o balanço do curso foi excelente, porque atingimos a expectativa inicial, vez que quando divulgamos o curso para a comunidade institucional, a resposta de pronto foi a pré-inscrição de 70 colegas. Não houve lugar para todos, mas assumimos o compromisso de realizar um novo curso. Percebemos os reflexos desse curso não só na vida profissional, mas também pessoal dos colegas.
A Filosofia amplia o campo do pensamento e a reflexão, daí porque esperamos boas respostas aos conteúdos do curso”.

Promotores de Aracati defendem patrimônio

Em visita ao casario, Promotores e participantes avaliam condições in loco

O Ministério Público Estadual de Aracati, com apoio do Sesc, realizou no fim do mês de novembro a Mesa-redonda “A Preservação do Patrimônio Histórico do Município de Aracati”. Além das discussões, houve
visita à área tombada por parte dos participantes da Mesa-Redonda.
À frente da organização do evento estiveram os Promotores de Justiça de Aracati, Alexandre de Oliveira Alcântara, Antônio Edvando Elias de França e Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo.
Em artigo publicado no jornal O Povo, o Promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara reforçou a importância das ações de conservação do casario de Aracati. Em reconhecimento à ação, a Assembléia Legislativa
do Ceará aprovou votos de congtatulação ao promotor pelo texto “Preservar é preciso”.
“Aracati ao lado de Icó e Sobral formam o conjunto de cidades de fundamental importância para a compreensão de nossa História, pois em decorrência de suas localizações estratégicas foram os principais eixos
de desbravamento do sertão cearense. As ruas,praças e sobrados dessas cidades são uma aula de história e devem contar com uma política pública permanente de preservação”, diz o Promotor num dos trechos
do artigo.
Aracati possui patrimônio tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o MP local promoveu a mesa redonda com parte do esforço de preservação desses bens.

Pacatuba institui cultura da mediação comunitária

Foi sucesso total de público o I Seminário sobre a Mediação Comunitária como Instrumento de Pacificação Social e de Exercício da Cidadania, realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em outubro, no Auditório do Parque das Andréias, no Centro de Pacatuba, Região Metropolitana de Fortaleza, com apoio da Prefeitura Municipal, ACMP e PGJ.
Programado para 100 pessoas, compareceram 160 participantes ao evento.

Participaram integrantes das casas e núcleos de mediação comunitária, dentre os quais os Núcleos do Bairro João XXII e da Jurema, da Casa de Mediação da Parangaba; membros do Conselho Tutelar, do Conselho Comunitário de Defesa Social e da Guarda Municipal de Maracanaú, professores da rede de ensino de Pacatuba,inclusive de escolas do estado localizadas no município.
O público participou ativamente, discutindo, trocando idéias sobre o assunto.

Objetivo: A organizadora do evento, Promotora de Justiça de Pacatuba, Grecianny Cordeiro, ressalta que o seminário atendeu plenamente as necessidades e tirou dúvidas da comunidade e de todas as pessoas interessadas na mediação comunitária. O objetivo foi discutir e incentivar a mediação comunitária como forma de resolução pacífica dos conflitos de diversas naturezas, como o alcoolismo, a violência contra criança e idoso, além de questões escolares, como também divergências relativas a dívidas.

Ministério Público luta por delegacias no interior do Ceará

Posto policial em Aratuba: polícia feita como há muito tempo

Ronda do Quarteirão, novos e potentes carros, motocicletas,tecnologia de comunicação e uniformes para policiais. Se é visível, num primeiro momento, que uma nova feição da segurança pública no Ceará começa a aparecer em Fortaleza, por conta da implantação do policiamento comunitário, também é verdade que, no Interior do Estado, a segurança ainda se faz como há algumas décadas:
mal aparelhada e em efetivo insuficiente.

Cidades como Aratuba (a cerca de 120 quilômetros de Fortaleza),são um exemplo disso. No município, não existe unidade de Polícia Civil. Não há, da mesma forma,delegado de carreira, inspetor, ou mesmo escrivão na comarca.
Segundo constatou o Ministério Público em Aratuba, a Polícia Militar vem realizando a função de registro

de ocorrências policiais, atribuição que cabe à Civil. Na avaliação da Promotora de Justiça Flávia Soares está ocorrendo um desvio de função que afronta as Constituições Federal e Estadual.
A situação motivou a Promotora de Justiça a ingressar com Ação Civil Pública, em que solicita a instalação de Delegacia da Polícia Civil no município. Antecipando-se à criação de um Pelotão ou Companhia de Polícia Militar, a Promotora de Justiça solicitou policiais militares em número suficiente para o funcionamento da unidade já existente no município – ao menos oito homens por turno, comandados por oficial, além de veículo próprio e armamento. A multa por descumprimento das medidas solicitadas seria, em caso de deferimento, de R$ 10 mil diários.
“O MP tem interesse e legitimidade em pedir à Justiça que o serviço de segurança pública por parte do Estado seja contínuo, efetivo e eficiente na comarca, coisa que atualmente não o é” - defende a Promotora de Justiça.
Concentração: Após a edição do decreto governamental que reorganizou os serviços da Polícia Civil, extinguindo delegacias regionais, Aratuba, assim como outros municípios da região do Maciço de Baturité, passou a ter cobertura policial insuficiente. Todas as ocorrências policiais de Aratuba e de
outros 12 municípios estão concentradas na Regional de Baturité. A distância entre Baturité e Aratuba é de cerca de 50 quilômetros.
Como resultado, as investigações pendentes acumulam-se.
Oriundos de Aratuba, são 16 inquéritos policiais aguardando tramitação, cinco deles instaurados em 2003 ou 2004. Além disso, há nove Termos Circunstaciados de Ocorrência e procedimentos por atos infracionais de menores.
Até o fim de 2007, apenas 44 municípios cearenses dispunham de delegacias de Polícia Civil. Parambu, Ipueiras, Mauriti, Lavras da Mangabeira e Viçosa do Ceará deverão ser os próximos a receberem unidades da Polícia Judiciária, integradas a destacamentos da Polícia Militar no interior. O custo total dessas obras está orçado em R$14,6 milhões.
Outros Promotores de Justiça estão mobilizados no sentido de apresentar Ações Civis Públicas, solicitando, igualmente, a instalação de delegacias na área de comarcas do interior cearense.

Socorro França chega pela quarta vez a Procuradora-Geral de Justiça

No quarto mandato à frente da PGJ cearense, Socorro promete um Ministério Público voltado às questões sociais

A Procuradora de Justiça Maria do Perpétuo Socorro França Pinto foi empossada no cargo de Procuradora-Geral de Justiça no último dia 4 de janeiro, no Centro de Convenções de Fortaleza. Em 33 anos de dedicação ao Ministério Público – dos 64 de vida –, Socorro França chega à histórica marca de quatro gestões à frente da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará. Ela ocupa novamente o cargo, falando em aprofundar o papel de defesa social do Ministério Público.

chegada a hora de pensarmos sobre o nosso papel na sociedade, sobre o que o Ministério Público pode fazer para tornar rediviva a promessa da nossa Constituição em transformar o Brasil em um país fraterno. Conquistar a fraternidade depende de luta diária, da abertura de oportunidades para
os segmentos sociais historicamente desfavorecidos”, afirmou a Procuradora-Geral, em seu discurso de posse. A ênfase no papel social do Ministério Público foi reforçada pela Procuradora-Geral nesse primeiro momento de gestão. Ela prometeu fazer valer a Constituição Federal no que toca à atribuição do Ministério Público de defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
Dentro dessa linha de atuação, Socorro França chega pela quarta vez a Procuradora-Geral de Justiça Socorro França prometeu implementar os Fóruns Sociais do Ministério Público, instâncias nas quais os diversos órgãos do MP cearense devem se articular junto à sociedade civil e ao poder público no sentido de atuar repressiva e preventivamente (veja mais propostas de gestão de Socorro França a seguir).

A Associação Cearense do Ministério Público, que acompanhou todo o processo eleitoral e cedeu sua sede à realização de um inédito debate entre candidatos (veja na página 7), esteve representada na cerimônia de posse pelo presidente, Promotor de Justiça Francisco Gomes Câmara. Em discurso
proferido por ocasião da posse,Gomes Câmara destacou o “estilo verdadeiramente republicano” demonstrado pelos membros do MP 6 Fevereiro/2008 No quarto mandato à frente da PGJ cearense, Socorro promete um Ministério Público voltado às questões sociais cearense, ao exercerem o direito ao voto para exercer sua legítima preferência.

Ele destacou ainda o fato do governador cearense, Cid Gomes, ter escolhido o mais votado dentre os candidatos, “numa demonstração de respeito à vontade majoritária de nossa Instituição.” Socorro França cumpre mandato de dois anos – até 2 de janeiro
de 2009. Ela foi Procuradora-Geral de Justiça em três outros períodos:
1994-1996, 2000-2002 e 2002-2004. Também economista e administradora por formação, Socorro aprofundou estudos na área do Direito, com especialização e mestrado em Direito Público, entre outros cursos.
A Procuradora de Justiça Vera Lúcia Correia Lima é a nova Vice-Procuradora-Geral de Justiça.
A Procuradora de Justiça Maria do Perpétuo Socorro França Pinto foi empossada no cargo de Procuradora-Geral de Justiça no último dia 4 de janeiro, no Centro de
Convenções de Fortaleza. Em 33 anos de dedicação ao Ministério Público – dos 64 de vida –, Socorro França chega à histórica marca de quatro gestões à frente da Procuradoria
Geral de Justiça do Ceará. Ela ocupa novamente o cargo, falando em aprofundar o papel de defesa social do Ministério Público.

Debate

Iertes Gondim levou à frente duas práticas ligadas à questão da paternidade