LEIS COMPLEMENTARES
Lei Orgânica Nacional do MP
Lei Orgânica da Magistratura Nacional

LEIS ORDINÁRIAS
Lei de Execução Penal
Lei dos Juizados Especiais
Leis dos Registros Públicos
Lei de Entorpecentes

DECRETOS-LEIS
Lei das Contravenções Penais

ESTATUTOS
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Fonte: Site da Presidência da República