Presidente da ACMP e de outras associações na entrega do manifesto ao Presidente da Câmara

O Presidente da ACMP, Manuel Pinheiro, viajou à Brasília para o lançamento da primeira fase da campanha contra o PL 265/07, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que pretende inibir a propositura de ações contra agentes públicos corruptos.

Na tarde da última quarta-feira, os representantes das associações envolvidas na campanha realizaram, no Congresso Nacional, a entrega de um manifesto contra a proposição legislativa ao Presidente da Câmara, Michel Temer, e a outros parlamentares, como o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza, e os deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e João Dado (PDT-SP).

O Projeto de Lei estabelece pesadas e injustas sanções (pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios e até privação de liberdade) contra os cidadãos que movam ações populares e contra os membros do Ministério Público que ingressem com ações de improbidade que os juízes venham a considerar como motivadas por "promoção pessoal" ou "perseguição política".

No último dia 2 de junho, Maluf conseguiu assinaturas de vários líderes de partidos em um requerimento de urgência para a votação do PL no Plenário da Câmara dos Deputados.
 
A campanha nacional contra a "Lei Maluf " envolverá entidades representativas do Ministério Público, da magistratura, da advocacia, dos sindicatos, das associações civis, das igrejas, e da sociedade em geral, que defendem a probidade administrativa.

A campanha prevê, numa segunda fase, a ativação da mesma rede de apoio nacional e internacional que participou da luta pela preservação do poder investigatório criminal do Ministério Público no STF, incluindo a CNBB, a CUT, a ONU, o Greenpeace, a Anistia Internacional e a Transparência Internacional, entre outros.

Durante reunião ocorrida na manhã de quinta-feira, o Presidente da ACMP apresentou à Diretoria da CONAMP a proposta de uma campanha de informação à opinião pública, por meio de outdoor e cartazes. O material publicitário idealizado pela ACMP será produzido pela CONAMP para apresentação ao conselho deliberativo da entidade, na reunião do próximo dia 25 de junho, em Manaus – AM.

O momento culminante da campanha está previsto para a primeira quinzena de agosto, quando a CONAMP e as associações estaduais realizarão atos públicos em Brasília e nas capitais.    

Leia íntegra do Projeto de Lei: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/438477.pdf

ACMP/CONAMP