Representantes da ACMP e da PGJ-CE reuniram-se, na manhã de hoje, com o Secretário de Segurança Pública do Estado, Roberto Monteiro, e o Procurador-Geral do Estado, Fernando Costa de Oliveira, para discutir os rumos do Programa Pró-Cidadania.

O Ministério Público do Estado vem levantando os problemas de ordem constitucional da Lei que criou o Programa Pró-Cidadania, dentre os quais, o empoderamento do Municí¬pio em matéria de Segurança Pública e a forma de admissão dos agentes de cidadania, que são absolutamente incompatíveis com os ditames constitucionais.

Na reunião, os representantes do Ministério Público recomendaram ao Secretário Roberto Monteiro não seguir com a implantação do programa em outros municípios, enquanto o Governo decide se enviará ou não um novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa, visando afastar a interferência do executivo municipal e mudar a forma de investidura dos agentes de cidadania.

Caso o Governo do Estado não atue para modificar a Lei do Pró-Cidadania,  ACMP e PGJ estão dispostos a ingressar com ADIs no TJCE e a representar para que o Procurador Geral da República ingresse com uma ADI no STF.

 

ACMP