O Presidente da ACMP, Manuel Pinheiro, e o 2º Vice-Presidente da Entidade, Nelson Gesteira, estiveram reunidos na tarde do dia 8 de julho, com o Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República, Dr. Marcius Correia Lima, e com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, para pedir mais celeridade na tramitação da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.365, que foi interposta pela CONAMP contra a Lei Estadual 14.506/09, que ofendeu a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Ceará, embaraçando a continuidade do pagamento dos ATS aos procuradores e promotores cearenses.

Nas duas reuniões, os diretores da ACMP entregaram novas minutas que reiteraram os argumentos jurídicos do pedido de declaração de inconstitucionalidade e que ressaltaram os graves prejuízos institucionais e pessoais que vêm ocorrendo por causa da demora no julgamento. O Chefe de Gabinete da PGR prometeu agilizar a manifestação processual junto à câmara competente e o Ministro Relator no STF garantiu que, logo após o parecer ministerial, pediria a inclusão do processo referente à ADI 4.365 na pauta de julgamentos do STF, com nota de urgência.

A propósito do assunto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4426, também questionando a constitucionalidade da Lei cearense nº 14.506, de 2009, que trata da execução de despesas de pessoal no âmbito dos três Poderes e do Ministério Público.
 

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