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Liminar garante livre acesso a todas as sessões do MP

OConselho Superior do Ministério Público, numa atitude surpreendente, entendeu que as suas sessões destinadas à promoção por merecimento, entre outras, seriam secretas; contrariando, inclusive, a sua própria deliberação proferida durante uma sessão ordinária datada deste ano, a qual foi divulgada por meio de ofício circular nº 012/05/-SCL/PGJ/CE.

“A inusitada decisão do Colegiado Superior foi tão desrespeitosa com os princípios constitucionais, especialmente o da publicidade das sessões administrativas, que não se permitiu as presenças de duas Promotoras de Justiça, que estiveram concorrendo a uma vaga de Procuradora de Justiça”, revelou o Presidente da ACMP, Francisco Gomes Câmara.
Afora as duas Promotoras de Justiça, também não se permitiram as presenças de duas Procuradoras de Justiça, de um Procurador de Justiça e do Presidente da ACMP.

Diante da decisão do Conselho, a ACMP ingressou com uma ação judicial para que fosse restabelecido o princípio da publicidade das sessões. Neste sentido, foi deferida liminar pela Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Maria Vilauba Fausto Lopes, que despachou: “Assegurando aos membros do Ministério Público Estadual o livre acesso a todas as sessões ordinárias e extraordinárias dos órgãos daquela Instituição ministerial, por via de conseqüência, garantido-se ampla e absoluta publicidade das deliberações e decisões administrativas do Ministério Público do Estado do Ceará, até ulterior deliberação deste Juízo.” O Estado foi citado da ação dia 26 de agosto e intimado para dar cumprimento à antecipação de tutela. Além disso, foi requerido administrativamente aos Órgãos Superiores do Ministério Público Estadual que fossem também disponibilizadas acomodações no recinto onde ocorrem as sessões.

Para o Presidente da ACMP a abertura das sessões, bem como a publicidade dos fatos que ocorrem nela e o livre acesso às mesmas é de grande valia significando um dos momentos mais relevantes da vida ministerial, tendo em vista que o Ministério Público tem como umas das suas principais atribuições lutar pela completa implementação da democracia, pois uma das funções institucionais é exigir sua efetividade no seio da sociedade.

“A realização destas sessões secretas traduz a ausência do espírito e dever institucional. E isto é inconcebível, especialmente por se tratar de uma instituição que atribui aos seus membros o dever de defender a democracia como sustentáculo do Estado Social de Direito. E assim é porque o Ministério Público é o maior instrumento representativo da Democracia”, conclui o Presidente Gomes Câmara.