Isabel Porto, titular da Promotoria de Saúde Pública

Questão de Políticas Públicas
Promotoria de Saúde
Pública mostra que é
preciso resolver questões pontuais e coletivas

Com o propósito de facilitar
e oferecer um atendimento de qualidade à população que busca o Ministério Público do Estado do Ceará, na área de saúde, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública foi criada pela Lei nº 13.195, de 10 de Janeiro de 2002. Suas atribuições específicas são: acompanhar e fiscalizar a gestão da política de saúde do Estado e do Município de Fortaleza, estimular a política de parceria com a comunidade e a sociedade, fiscalizar o repasse e o emprego das verbas públicas para a saúde, realizar visitas de observação nas diferentes áreas de saúde, receber denúncias de lesão aos interesses dos usuários da saúde pública, instaurar inquéritos civis, firmar ajustamentos de conduta, ajuizar ações civis públicas e atendimento ao público.

Com uma demanda expressiva, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública é uma das mais bem estruturadas do Brasil. Sua sede tem cerca de 400 m² e a arquitetura permite o acesso às pessoas com dificuldades de locomoção. A Promotoria ainda dispõe de um veículo próprio e abriga uma estrutura setorial com recepção, sala de atendimento, gabinete, sala de audiência, serviço social, assessoria jurídica, secretaria. Atualmente, conta com 15 funcionários.

Segundo a Promotora, Isabel Porto, as principais instaurações de procedimentos administrativos são relativos à procura de medicamentos, consultas, tratamentos, erro médico, exercício ilegal da medicina. “São focos grandes de procura, tanto de Fortaleza quanto do interior do Estado. Também recebemos, ao longo deste tempo, inúmeras denúncias de irregularidades, seja na gestão, no financiamento/prestação de contas e falta de comprometimento de determinadas categorias profissionais. A partir daí, instauramos os procedimentos através de inquérito civil ou administrativamente.”, explica.

A demanda é crescente. Só para se ter uma idéia, em 2005, de janeiro até agosto foram emitidos mais de 2000 expedientes através da secretaria da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.

A falta de um Centro de Apoio Operacional à Saúde também torna a Promotoria um ponto de orientação para os membros do Ministério Público que atuam em comarcas interioranas. Outro elemento que chama a atenção é que os bons resultados acabaram gerando o respaldo junto aos próprios profissionais da área de saúde. “Hoje, verifica-se que as pessoas procuram os postos de saúde e/ou os hospitais e ao não receberem atendimento ou medicamento elas vêm à Promotoria. Temos até os próprios prescritores, dentro de hospitais e postos, fazendo o encaminhamento até nós.”, afirma Isabel Porto. Apesar do elogio, este comportamento demonstra a grave falha do sistema de Políticas Públicas. “Evidentemente, nós nos sentimos lisonjeados porque estamos sendo vistos como órgão que dá as respostas que a população necessita. Mas, não é para ser assim. Então, o que estamos discutindo com os entes públicos é a política de saúde que deverá ser implementada no Estado e nos municípios.”, esclarece.

Titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública desde a sua criação, Isabel Porto salienta o zelo exigido ao se trabalhar com questões relativas à saúde que, via de regra, abalam a estrutura emocional dos pacientes e dos familiares. O cuidado com a vida necessita de pressa. Este deveria ser o preciso fiel da balança, mas a realidade é bem outra. Um dos pontos cruciais que demonstram esta distorção é o das consultas especializadas. “Por exemplo, devemos nos perguntar: quem precisa de um neurologista fica quanto tempo na fila? Será que essas pessoas podem esperar? Para tentar resolver isto, por exemplo, estamos marcando audiência com a Célula de Atenção Especializada de Fortaleza. A intenção é verificar a quantidade de pessoas que está aguardando por determinada consulta especializada. É preciso saber que meio o município pode adotar para minimizar a espera destas pessoas. Porque se há uma espera de 6 mil pessoas quando é que o último da fila vai ser atendido? E, sobremaneira, a cada dia se insere mais usuários”, incita a Promotora. Não é preciso ir muito longe para ver outro exemplo: “Só este ano já ingressamos com ação civil em relação às pessoas que precisam fazer hemodiálise e constatamos que o Estado do Ceará, no que diz respeito aos medicamentos de alta complexidade (que é da competência do Estado), não encaminha às clinicas que realizam hemodiálise os quantitativos de medicamentos necessários à realização desse tratamento. Isto gera sérios problemas ao paciente, pois fica sujeito a transfusões de sangue (procedimento mais drástico), além de comprometer em muito as pessoas que estão na fila aguardando o transplante.”, esclarece.

Multidisciplinar, a área da saúde exige uma atenção que vai além da pura aplicação da Lei. Um dos pontos importantes na atuação da Promotoria diz respeito ao acompanhamento das internações psiquiátricas involuntárias, bem como, o trabalho que é feito junto aos familiares das pessoas atendidas. Isto pode ser visto de forma mais concreta ao falarmos dos pacientes portadores de transtornos mentais. “Nós recebemos aqui vários familiares que ainda têm aquela visão de que o lugar dos portadores de transtornos mentais é no hospital. Quando, na verdade, os hospitais são destinados a tirar o paciente da crise. Existem os tratamentos extra-hospitalares como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), o Hospital Dia etc. Então, tentamos esclarecer e conscientizar os familiares da sua responsabilidade no acompanhamento deste paciente.”, adverte a assistente social Clarice Cordeiro.

Vendo toda esta gama de atuação, volta-se à questão inicial das Políticas Públicas. Certamente, um sistema melhor elaborado e mais ativo trabalharia tanto na conscientização da população quanto na solução efetiva de suas necessidades. Segundo Isabel Porto, a grande questão é, exatamente, transformar aquela demanda que se apresenta como individual vislumbrando a questão coletiva: “Nós chamamos o Estado ou município na tentativa de uma resolução administrativa, porque na verdade encontramos várias soluções nessa via, mas nem sempre elas chegam a resolver os problemas da coletividade. E não é isso que queremos. O Ministério Público está posto à disposição das pessoas, mas elas têm o direito de ter serviços (medicamentos, tratamentos ou consultas) sem que seja necessário o Ministério Público interferir. A Instituição deveria atuar na exceção e não na regra. Isto demonstra a falta de políticas públicas adequadas.” Esta visão do papel dos entes públicos alarga-se quando se tira o véu dos “favores” estatais. “Não é possível nós tratarmos dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) com tamanha dificuldade. É um sistema que se destina a todos, universal, integral e gratuito. É importante perceber que também é um sistema que é previamente pago através dos nossos impostos. Não existe nenhuma graciosidade nisto. Ele foi montado para atender à sociedade e como política de Estado tem que ser eficiente e não é isso que nós estamos vendo porque há uma desobediência civil generalizada na área de saúde.”, encerra a Promotora.